O Presidente do PSD-Nacional deve explicar ao País se foi cúmplice de uma eventual tentativa de atentado ao Estado de DireitoEm devido tempo, foi o País confrontado com um propalado plano que visaria o controlo da TVI e outros meios de comunicação social, o qual, à face da lei e da Constituição, levantaria indícios de “atentado contra o Estado de Direito”.
O País foi também confrontado, em estrita ligação com esse alegado plano, com uma comissão de inquérito parlamentar para apurar se o primeiro-ministro teria tido conhecimento prévio da intenção da PT de adquirir o controlo empresarial da estação televisiva TVI. O propósito de tal comissão de inquérito era, obviamente, estabelecer um nexo de causalidade entre o conhecimento prévio do negócio e a intenção de controlo da TVI por parte do Governo, o que, a existir, configuraria, segundo alguns, um atentado ao Estado de Direito.
Ora tal plano nunca veio a confirmar-se nem tão pouco o conhecimento prévio e formal por parte do Governo da intenção da PT do controlo empresarial da estação da TVI, que, pura e simplesmente, não foi provado.
O que levantava então o interesse a saber quer a existência do conhecimento prévio do negócio por parte do Governo, quer a intenção de controlo de outros órgãos de comunicação social? Obviamente, a existência de crime contra o Estado de Direito com consequências, nomeadamente políticas, sobre o principal responsável do Governo da República.
Pois bem, na Região Autónoma da Madeira, e às escâncaras, fica-se a saber que o líder nacional do PSD, partido apoiante da Comissão de inquérito ao chamado “Caso TVI”, no encontro que teve recentemente no Funchal, entre outros casos, teve como objecto das suas conversações com o líder regional do seu partido e Presidente do Governo Regional, em funções, precisamente a RTP-Madeira e da RDP-Madeira. (“o JM apurou que Alberto João Jardim e Pedro Passos Coelho chegaram a acordo sobre o futuro da RTP e RDP na Madeira. Caso o líder nacional do PSD vença as eleições legislativas ficou estabelecido o compromisso de estabelecer um novo rumo na televisão e rádio públicas na Região Autónoma”, in Jornal da Madeira, de 30 de Agosto de 2010, JORNAL da MADEIRA. É sabido que, nas sociedades modernas, a importância de uma comunicação social livre da tutela do poder executivo é fundamental à existência de uma liberdade de expressão sem constrangimento e que só essa liberdade de expressão torna possível o debate dos diferentes projectos políticos essenciais a uma sociedade democrática.
Também é conhecido de todos os que não estão distraídos o verdadeiro estado de sítio em que grande parte da comunicação social na Madeira vive, resultante da carência de meios de sobrevivência, com um jornal pago pelo estado, de um outro jornal diário a quem foi praticamente cortada a publicidade institucional com origem em organismos tutelados pelo governo autónomo da responsabilidade do PSD, com a pressão e tentativa sistemática de interferência nos meios públicos de comunicação social, RTP-Madeira e RDP-Madeira e nas suas linhas editoriais, com claro prejuízo para a Democracia e a liberdade de expressão.
A permanência no poder por longos anos do PSD não é um milagre das competências e da perfeição da sua governação, mas, sobretudo, resulta do défice de informação e esclarecimento das populações, o que só é possível com o debate plural das opções políticas em confronto e com uma comunicação social livre dos constrangimentos de um poder opressor. Ora, em tais circunstâncias, não só isso não é viável em condições idênticas às de uma democracia europeia como é deliberadamente obstaculizado pelo PSD, justamente com o propósito de se perpetuar no poder.
1. Nestas circunstâncias, o PS-Madeira quer saber o seguinte:
1.1. Que plano concreto é que o Presidente do Governo Regional lhe apresentou para os centros regionais na Madeira da RDP e da RTP?
1.2. Esse plano respeita o princípio constitucional da pluralidade de expressão, ou estaremos perante uma tentativa de “supressão geral e sistémica, se não total pelo menos substancial dos elementos constitucionais da noção desse valor” fundamental às sociedades democráticas?
2. Ou seja, o Dr. Passos Coelho deve explicar ao País se:
2.1. Dessas conversas com o Presidente do Governo Regional resultou a intenção de cerceamento das garantias de pluralidade democrática da informação, para mais nos canais públicos de Rádio e Televisão;
2.2. O Dr. Passos Coelho tem de tornar público o que é que foi acordado nesse encontro com o líder do PSD-M e chefe do Governo Autónomo sobre os centros regionais da RTP e da RDP e se, assim, ainda antes de uma eventual chegada ao poder, já estaremos a assistir à partilha do espólio público de bens e serviços;
2.3. Torna-se imperativo esclarecer o combinado para, ainda mais grave, o País e Madeira ficarem a saber, se, por efeitos do acordado entre ambos, haverá, por eventual desvio ou abuso de funções, sobretudo por parte de quem exerce o cargo de Presidente do Governo, desrespeito intolerável pelos deveres que as funções lhe impõem, nomeadamente a produção de efeitos claramente previstos pela Lei Nº 34/87, de 16 de Julho.
2.4. Em definitivo, queremos saber se houve ou não atentado ao Estado de Direito, nomeadamente a eventual tentativa de colocar em causa valores constitucionalmente consagrados, como os já referidos da liberdade de expressão e de opinião inerentes ao regime democrático.
2.5. É urgente e indeclinável saber se o Dr. Passos Coelho, que ambiciona a vir a ser futuro Primeiro-Ministro da Nação, pactua com quaisquer tipos de atentados ao Estado de Direito, incompatível com uma Democracia moderna, progressista e europeia.
Funchal, 4 de Setembro de 2010
O Presidente do PS-Madeira
Jacinto Serrão
