O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de duas normas do diploma sobre Reabilitação Urbana.
"O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de duas normas do Decreto n.º 343/X, da Assembleia da República, que autoriza o Governo a legislar em matéria de reabilitação urbana", lê-se numa nota divulgada na página da Internet da Presidência da República.
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