A Autoridade da Concorrência recomenda " adopção princípios que evitem distorções da concorrência" .
A Autoridade da Concorrência recomendou hoje que o Governo Regional notifique a Comissão Europeia sobre os auxílios financeiros prestados à empresa pública Jornal da Madeira, Lda e solicita a adopção de princípios de actuação para evitar distorções da concorrência em futuros auxílios à Comunicação Social na Região.
Da análise aos apoios financeiros prestados à empresa, a Adc concluiu que “as injecções de capital da Região Autónoma da Madeira no JM, envolvendo recursos públicos, poderão ser qualificadas como Auxílios de Estado”.
A conclusão deve ser remetida para a Comissão Europeia para apreciação da licitude do financiamento. De acordo com a AdC compete em exclusivo ao órgão executivo da UE a análise do caso, arriscando-se a Região a ter que restituir valores injectados na empresa num prazo de 10 anos a contar da data em que foi concedido, caso Bruxelas os considere ilegais.
"Mesmo tratando-se de auxílios concedidos pelo governo de uma região autónoma, o procedimento de notificação de Auxílios de Estado à Comissão Europeia é aplicável, uma vez que estão em causa fundos públicos", lê-se no comunicado da AdC publicado na sua página da internet.
A Autoridade da Concorrência recomendou hoje que o Governo Regional notifique a Comissão Europeia sobre os auxílios financeiros prestados à empresa pública Jornal da Madeira, Lda e solicita a adopção de princípios de actuação para evitar distorções da concorrência em futuros auxílios à Comunicação Social na Região.
Da análise aos apoios financeiros prestados à empresa, a Adc concluiu que “as injecções de capital da Região Autónoma da Madeira no JM, envolvendo recursos públicos, poderão ser qualificadas como Auxílios de Estado”.
A conclusão deve ser remetida para a Comissão Europeia para apreciação da licitude do financiamento. De acordo com a AdC compete em exclusivo ao órgão executivo da UE a análise do caso, arriscando-se a Região a ter que restituir valores injectados na empresa num prazo de 10 anos a contar da data em que foi concedido, caso Bruxelas os considere ilegais.
"Mesmo tratando-se de auxílios concedidos pelo governo de uma região autónoma, o procedimento de notificação de Auxílios de Estado à Comissão Europeia é aplicável, uma vez que estão em causa fundos públicos", lê-se no comunicado da AdC publicado na sua página da internet.
in DIÁRIO
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