O Governo Regional da Madeira e os Contratos – programa

Os contratos-programa celebrados entre o Governo Regional e as câmaras municipais, se representarem obras de cariz estratégico e prioritárias, tornam-se importantes para o desenvolvimento dos concelhos, como é evidente. No entanto, esta forma de apoiar as autarquias locais tem vindo a criar diversas dificuldades aos seus orçamentos.
Em primeiro lugar, a definição destes contratos-programa não depende de um conjunto de critérios rigorosos e transparentes que justifiquem e fundamentem as escolhas dos projectos e das localidades. Deste modo, estes contratos são assinados consoante a boa vontade do governo ou dependendo da muita ou pouca influência do presidente de câmara junto do governo. Quando as Câmaras de Machico e do Porto Santo eram geridas pelo Partido Socialista, o GR recusava-se a assinar contratos-programa com os autarcas socialistas por mero capricho antidemocrático.
A segunda questão tem a ver com as regras impostas pelo governo em termos de verbas a pagar. Ora, o governo só assume a valor inicial do contrato-programa, todavia, como o governo nunca paga a tempo e horas, leva, por vezes, 5 e 7 anos a pagar a obra, os juros acumulados de milhões de euros são assumidos pelas câmaras.

Além disso, se o projecto inicial tiver sido mal elaborado ou se no decorrer da obra surgirem imprevistos, havendo a necessidade de incluir obras a mais, esse custo a mais é igualmente suportado pela autarquia. A juntar a esta despesa que deveria ser da responsabilidade do governo regional surgem as revisões de preços que atingem valores consideráveis na ordem dos 200 e 300 mil euros que têm de ser pagos pelas câmaras.