Mais do que um "roubo", Caetano e Serrão denunciam "um acto de puro colonialiamo"Com o novo governo nacional politicamente sustentado pelo PSD e o PP, os planos inverteram-se. Agora é o PS-M que aplica a estratégia e as acusações que durante os últimos anos foram seguidas pelo PSD-M e devolve as acusações de roubo. Em causa, a sobretaxa que vai implicar cortes no subsídio de Natal e cujas verbas, no caso da Madeira, deverão ser transferidas para Lisboa, apesar de a Região ter direito às receitas fiscais aqui geradas.
A decisão do PS-M já está tomada. Independentemente do que decidir o grupo parlamentar socialista na Assembleia da República - provisoriamente liderado por Maria de Belém Roseira - Rui Caetano vai votar contra a ideia do ministro das Finanças que insiste em considerar essas receitas como extraordinárias e, por isso mesmo, pertença do Estado português e não da Região, como reclama o Governo Regional e os próprios deputados do PSD e do PP eleitos pela Madeira.
Jacinto Serrão recorda que a posição do partido é contrária à aplicação do imposto extraordinário, por o considerar injusto. Disso mesmo terá dado conta o próprio Serrão ao Presidente da República na audiência de segunda-feira, em Belém.
Mesmo assim, se a intenção do governo de Passos Coelho e Paulo Portas se mantiver, Serrão promete "esgotar todos os meios" para que "as intenções centralizadoras" e reveladoras de "um acto de puro colonialismo" do Governo da República "não se concretizem".
Esta questão é um dos primeiros testes à robustez do acordo entre PSD e PP nacional. Os deputados das ilhas defendem que o valor do imposto extraordinário deve ficar na Região. Entendimento diferente têm os dirigentes e deputados nacionais, alegando o carácter extraordinário de tão impopular medida. A divergência foi tão acentuada que, na passada semana, obrigou Pedro Passos Coelho e Paulo Portas a uma intervenção directa junto dos deputados da Madeira de cada um dos partidos. Resta saber se terá sido suficiente para travar a vontade de votar contra esta proposta.
A jurisprudência
•O argumento de que a Região não tem direito às verbas da sobretaxa devido à decisão nesse sentido tomada pelo Tribunal Constitucional em 1983, perante uma situação muito idêntica, não colhe junto do líder do PS-Madeira.
•Serrão lembra que, entretanto, o Estatuto Político-Administrativo veio consagrar os impostos, taxas, multas e coimas cobradas cá como "receitas da Região", mesmo no caso de impostos extraordinários.
•O PS-M discorda da interpretação que o ministro das Finanças Vítor Gaspar, deu ao acórdão de 1983. O ministro esquece, diz o PS no que aparenta ser a base da argumentação que vai apresentar o deputado Rui Caetano, que o Estatuto aprovado em 1991 blindou "qualquer tentativa centralizadora de desvios dos valores cobrados aos madeirenses, como aconteceu em 1983". Desta vez, garante, "os madeirenses não aceitarão" a mesma receita.
in DIÁRIO
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