Li no Público: A acção contra o Estado por incumprimento da legislação na remuneração dos presidentes de junta que exercem a tempo inteiro deverá entrar nos tribunais "na terça ou na quarta-feira", disse hoje o presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).Armando Vieira falava à margem do "maior encontro de eleitos de todos os tempos", a decorrer hoje em Santarém, com a presença de mais de 2000 autarcas de freguesia, determinados a reivindicar competências próprias e a garantir a "dignificação" do exercício dos seus mandatos.
O presidente da Anafre disse que, ao contrário do que estava previsto, a acção nos tribunais não entrou na sexta-feira para que esta possa ser entregue "com a melhor fundamentação possível".
Os autarcas de freguesia reclamam do Governo e dos grupos parlamentares a inclusão de uma verba de cinco milhões de euros no Orçamento de Estado de 2009 para pagamento de salários dos presidentes das 330 maiores juntas de freguesia do país, que exercem o cargo a tempo inteiro.
A Anafre contesta o entendimento do Governo de que essas verbas devem ser retiradas do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). Armando Vieira explicou que o peso das freguesias no Orçamento de Estado é de apenas 0,12 por cento e que a "guerra" que o Governo está a mover representa 0,0033 por cento do OE.
"Em momento algum de 33 anos de Poder Local Democrático as freguesias contribuíram para o descontrolo das Finanças Públicas. Pelo contrário, pela proximidade, resolvem muitos problemas das populações, sendo exemplares ao nível da Administração Pública", afirmou.
Para o presidente da associação, o que faz sentido é ver reforçados os recursos à disposição das autarquias e "não subtraídos, porque com os problemas económicos actuais, de que as freguesias são o primeiro barómetro, podem ajudar a minimizar muitas situações".
"Se tivéssemos um Governo atento e conhecedor da realidade das freguesias era o que acontecia", acrescentou.
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