sábado, 5 de dezembro de 2009

CMF quer Governo a pagar IMI da utilidade turística

Primeira autêntica unanimidade na CMF foi para exigir ao Governo que mude a lei.
O Governo deve compensar as Câmaras, em especial a do Funchal, pela perda de fundos resultante da atribuição de utilidade pública turística. A ideia não é nova na CMF, mas agora faz parte de uma resolução aprovada por unanimidade, na última reunião de Câmara. A proposta foi do vereador socialista e mereceu o voto unânime dos presentes. Da oposição só esteva ausente o vereador do PP, Lino Abreu. Artur Andrade e Gil Canha votaram ao lado de Rui Caetano e de toda a equipa de Albuquerque.
O autor da proposta explica que a ideia subjacente ao documento aprovado é que o Governo Regional seja responsabilizado por compensar as autarquias pelas verbas que perdem em IMI, quando atribui o estatuto de utilidade pública turística. Rui Caetano diz que a lógica é a mesma que o Governo Regional aplica ao Governo da República: quando provoca a perda de determinado fundo deve compensar.
http://www.dnoticias.pt/Default.aspx?file_id=dn04010101051209

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