Carta de Serrão defende propostas legislativas conjuntas
"Ouvir o povo", face a um cenário parlamentar em que o PSD-M rejeita todas as propostas da oposição, é a solução encontrada por Jacinto Serrão para promover a discussão de questões fundamentais para a Região e concretizar os objectivos da plataforma democrática que foi proposta à oposição.
O líder do PS-M enviou uma segunda carta aos lideres dos outros partidos em que defende, entre outras estratégias comuns, um debate sobre os temas de fundo que poderão ser escolhidos para a realização de referendos regionais. Consultas ao eleitorado que estão previstas na Constituição e no Estatuto Politico-Administrativo (ver destaque), mas que nunca se realizaram na Região.
Serrão sugere que as várias forças com representação na Assembleia Legislativa façam um levantamento das propostas que poderão ser retiradas da agenda do parlamento e escolhidas para a promoção de referendos, ou petições populares.O líder socialista concluiu, depois de uma ronda de contactos com os outros partidos, que há "vontade de todos" em contribuir para a defesa e aprofundamento da democracia na Região e, por isso, avança com esta nova proposta.
Como referiu o coordenador do PCP, Edgar Silva, a 'convergência na acção' é mais atractiva para as forças da oposição, do que a criação de uma plataforma democrática, com estruturas formais. É essa vertente que Serrão pretende explorar.
O PS-M propõe que todos os partidos analisem as várias iniciativas legislativas da oposição que se encontram na ALM e se pronunciem sobre a possibilidade de apoio e contribuição para melhorar os diplomas. A fusão de projectos já entregues no parlamento também deverá ser estudada. O PS-M já tomou a iniciativa de retirar um diploma sobre a gestão dos portos.
Contornar os 'chumbos'A garantia de que o PSD-M, como tem sido regra, irá rejeitar todas as propostas da oposição, justifica que Jacinto Serrão avance com a sugestão de que os vários partidos retirem as iniciativas de "especial relevância". Estas propostas, como foi referido seriam a base das perguntas das propostas de referendo regional, ou entregues no parlamento na forma de petições populares.
O PS-M já fez um primeiro levantamento dos temas que considera referendáveis, mas espera que o contributo dos outros partidos permita alargar o âmbito das propostas de consulta ao eleitorado.
"O objectivo é actuarmos de uma forma convergente e não ficarmos pelas palavras", justifica.O líder socialista considera importante "perguntar aos madeirenses o que pensam, mesmo que isso possa chocar o regime".
O que procura deixar bem claro é que a oposição, ao avançar para uma proposta de referendo regional, prova que "não tem medo de consultar o povo". A plataforma democrática, esclarece, tem por objectivo mostrar à população madeirense "que é possível uma alternativa e que não é obrigatório permanecer na mesma situação mais 40 anos".
Constituição da República e Estatuto admitem realização de referendos regionais
A realização de referendos regionais está prevista na Constituição da República Portuguesa, no número dois do artigo 232º. Este artigo determina que 'compete à Assembleia Legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional". As regras do referendo regional são as mesmas dos referendos de âmbito nacional que constam do artigo 115º da Constituição.
O próprio Estatuto Político-Administrativo da Madeira refere, no artigo 9º, recupera a disposição constitucional e determina que se apliquem, nos referendos regionais, os limites previstos nos referendos nacionais.
Os referendos têm uma lei própria, idêntica a uma lei eleitoral e a sua realização depende da aprovação pelo Presidente da República, depois de fiscalização obrigatória do Tribunal Constitucional.
Ao nível nacional já se realizaram referendos de âmbito local, promovidos por municípios, mas o número de consultas ao eleitorado foi muito reduzido.
Os referendos de âmbito nacional abordaram a regionalização do País e a alteração da lei da interrupção voluntária da gravidez. Neste último caso, os portugueses foram chamados a pronunciar-se duas vezes sobre a mesma matéria.
A realização de referendos regionais pode originar questões jurídicas complicadas. Algumas interpretações do texto constitucional apontam para a necessidade de uma regulamentação própria que ainda não foi aprovada.
Independentemente da realização, ou não, do referendo, a apresentação da proposta dará origem a um debate alargado. Este é o principal objectivo da plataforma democrática que pretende alargar o âmbito da discussão dos principais temas políticos, económicos e sociais.
O líder do PS-M enviou uma segunda carta aos lideres dos outros partidos em que defende, entre outras estratégias comuns, um debate sobre os temas de fundo que poderão ser escolhidos para a realização de referendos regionais. Consultas ao eleitorado que estão previstas na Constituição e no Estatuto Politico-Administrativo (ver destaque), mas que nunca se realizaram na Região.
Serrão sugere que as várias forças com representação na Assembleia Legislativa façam um levantamento das propostas que poderão ser retiradas da agenda do parlamento e escolhidas para a promoção de referendos, ou petições populares.O líder socialista concluiu, depois de uma ronda de contactos com os outros partidos, que há "vontade de todos" em contribuir para a defesa e aprofundamento da democracia na Região e, por isso, avança com esta nova proposta.
Como referiu o coordenador do PCP, Edgar Silva, a 'convergência na acção' é mais atractiva para as forças da oposição, do que a criação de uma plataforma democrática, com estruturas formais. É essa vertente que Serrão pretende explorar.
O PS-M propõe que todos os partidos analisem as várias iniciativas legislativas da oposição que se encontram na ALM e se pronunciem sobre a possibilidade de apoio e contribuição para melhorar os diplomas. A fusão de projectos já entregues no parlamento também deverá ser estudada. O PS-M já tomou a iniciativa de retirar um diploma sobre a gestão dos portos.
Contornar os 'chumbos'A garantia de que o PSD-M, como tem sido regra, irá rejeitar todas as propostas da oposição, justifica que Jacinto Serrão avance com a sugestão de que os vários partidos retirem as iniciativas de "especial relevância". Estas propostas, como foi referido seriam a base das perguntas das propostas de referendo regional, ou entregues no parlamento na forma de petições populares.
O PS-M já fez um primeiro levantamento dos temas que considera referendáveis, mas espera que o contributo dos outros partidos permita alargar o âmbito das propostas de consulta ao eleitorado.
"O objectivo é actuarmos de uma forma convergente e não ficarmos pelas palavras", justifica.O líder socialista considera importante "perguntar aos madeirenses o que pensam, mesmo que isso possa chocar o regime".
O que procura deixar bem claro é que a oposição, ao avançar para uma proposta de referendo regional, prova que "não tem medo de consultar o povo". A plataforma democrática, esclarece, tem por objectivo mostrar à população madeirense "que é possível uma alternativa e que não é obrigatório permanecer na mesma situação mais 40 anos".
Constituição da República e Estatuto admitem realização de referendos regionais
A realização de referendos regionais está prevista na Constituição da República Portuguesa, no número dois do artigo 232º. Este artigo determina que 'compete à Assembleia Legislativa da região autónoma apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional". As regras do referendo regional são as mesmas dos referendos de âmbito nacional que constam do artigo 115º da Constituição.
O próprio Estatuto Político-Administrativo da Madeira refere, no artigo 9º, recupera a disposição constitucional e determina que se apliquem, nos referendos regionais, os limites previstos nos referendos nacionais.
Os referendos têm uma lei própria, idêntica a uma lei eleitoral e a sua realização depende da aprovação pelo Presidente da República, depois de fiscalização obrigatória do Tribunal Constitucional.
Ao nível nacional já se realizaram referendos de âmbito local, promovidos por municípios, mas o número de consultas ao eleitorado foi muito reduzido.
Os referendos de âmbito nacional abordaram a regionalização do País e a alteração da lei da interrupção voluntária da gravidez. Neste último caso, os portugueses foram chamados a pronunciar-se duas vezes sobre a mesma matéria.
A realização de referendos regionais pode originar questões jurídicas complicadas. Algumas interpretações do texto constitucional apontam para a necessidade de uma regulamentação própria que ainda não foi aprovada.
Independentemente da realização, ou não, do referendo, a apresentação da proposta dará origem a um debate alargado. Este é o principal objectivo da plataforma democrática que pretende alargar o âmbito da discussão dos principais temas políticos, económicos e sociais.
In DIÁRIO
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Uma proposta séria e com visão estratégica. Deste modo, todos em conjunto salvaguardamos os reais direitos dos madeirenses e investimos no FUTURO da MADEIRA.
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