MAPA XIX - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2009
IRS a transferir - MADEIRA
CALHETA - 5,0% -187 304
CÂMARA DE LOBOS - 5,0% - 293 924
FUNCHAL - 5,0% - 5 484 640
MACHICO - 5,0% - 321 263
PONTA DO SOL - 5,0% - 107 879
PORTO MONIZ - 5,0% - 33 106
PORTO SANTO - 5,0% - 391 145
RIBEIRA BRAVA - 5,0%- 165 155
SANTA CRUZ - 5,0% - 1 185 939
SANTANA - 5,0% - 76 214
SÃO VICENTE - 5,0% - 72 480
LER EM:
http://www.dgo.pt/oe/2009/Aprovado/Mapas/map19-2009.pdf
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Este mapa faz parte do OE. Quem aprovou e escreveu que iria transferir estas verbas para as Câmaras das Regiões Autónomas, correspondentes aos 5% de IRS, foi o Governo da República.
O ex-Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, disse-me pessoalmente que as autarquias tinham 100% de razão e os seus assessores, homens e mulheres com formação jurídica, com quem também falei, garantiram-me que as autarquias tinham toda a razão e que iriam ganhar o processo em Tribunal.
O ex-Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, disse-me pessoalmente que as autarquias tinham 100% de razão e os seus assessores, homens e mulheres com formação jurídica, com quem também falei, garantiram-me que as autarquias tinham toda a razão e que iriam ganhar o processo em Tribunal.
1 comentário:
De facto é escandaloso que o Governo não tenha ainda pago estes valores, prejudicando em última instância os cidadãos que na Madeira não podem beneficiar de abaixamentos em sede de IRS, porque as Câmaras na Madeira, não recebem esses valores devidos. Sem verba não há redução.
Sócrates pelos vistos também nesta materia é igual a Jardim!
Cumprimentos
RR
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