sexta-feira, 30 de agosto de 2013

PS-M quer câmaras envolvidas na elaboração dos POOC´s


A minha proposta apresentada e aprovada por unanimidade na CMF, em 2010, sobre o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC).

"PS quer poder local a intervir na Orla Costeira

Rui Caetano, vereador do PS, vai entregar na Câmara Municipal do Funchal uma proposta de resolução propondo que aquela autarquia recomende ao Governo Regional que, antes de concluir, discutir, apresentar e aprovar os Planos de Ordenamento da Orla Costeira, crie um novo enquadramento legislativo de âmbito regional, de modo a que as autarquias locais, no contexto insular, tenham poderes de intervenção, directa e indirecta, nas áreas costeiras.

Entende o PS que esta seria uma forma de considerar um modelo de poder local mais autónomo e uma participação mais activa das Câmaras no ordenamento da orla costeira, modernização e desenvolvimento da Região.
Na proposta, Rui Caetano diz mesmo que "com os POOC aprovados, teremos as garantias necessárias de que haverá critérios mais rigorosos para a utilização da orla costeira, bem como para o uso de fins específicos do domínio público marítimo, por parte de entidades públicas ou privadas". Uma forma de melhor preservar as áreas protegidas, a beleza paisagística e os acessos ao mar, "oferecendo aos funchalenses a integridade do equilíbrio ambiental da nossa cidade".
"Defendemos a aprovação dos POOC não para impedir qualquer construção na orla costeira, mas para que essas construções respeitem os princípios da qualidade ambiental, as regras de ordenamento do território e as directivas definidas pelo referido Plano", refere a proposta, a qual não deixa de recordar que a Madeira é, neste momento, a única região do país com os POOC por aprovar.
Rui Caetano entende que em matéria da orla costeira, em vez de andar a acusar e a falar dos erros cometidos, o importante é olhar para o presente e para o futuro. "Precisamos de encontrar soluções e medidas alternativas que tenham como propósito corrigir todos erros cometidos, que ainda sejam possíveis corrigir, e evitar que outros voltem a ocorrer", sublinha.
Deste modo, sustenta que a orla costeira não pode continuar ao sabor dos caprichos, e defende, por isso, "propostas construtivas credíveis e viáveis"."No meu entender, esta proposta tem todo o sentido estratégico porque vem, por um lado, integrar o poder local no âmago das decisões sobre a orla costeira, o que até agora nunca aconteceu, e, por outro, vem também proporcionar ao governo regional uma maior capacidade de decisão sobre a nossa costa, embora com responsabilidades repartidas", salienta.
Outra das coisas que destaca é o facto da legislação actual dos POOC's não diferenciar as regiões insulares do restante continente. "Como sabemos, as nossas especificidades de ilhéus são completamente diferentes e essa diferença tem de ser respeitada. A nossa realidade é completamente diferente e temos que adaptar estes planos aos nossos interesses. Com esta proposta, reforçamos também a nossa autonomia", vincou".
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O vereador do PS na Câmara do Funchal defendeu hoje que o município da capital madeirense deve sugerir ao Governo Regional um novo enquadramento legislativo para dotar os concelhos de Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC).
Rui Caetano falava numa conferência de imprensa junto ao parque de estacionamento da Praia Formosa, sobre o facto da "Madeira ser a única região do país que não tem os POOC's aprovados".
O autarca salientou que aqueles planos são "documentos estratégicos para definir a preservação das mais-valias e potencialidades da orla costeira e proteger o ambiente de construção e desenvolvimento desordenados".
"Caetano sublinhou que, dada a importância deste tipo de documento, "é fundamental a participação das câmaras municipais na definição do que pretendem para a orla costeira", visto conhecerem melhor a realidade de cada um dos concelhos.
O socialista referiu ter apresentado no município do Funchal uma proposta, "que foi aprovada por unanimidade, que pretende fazer com que a Câmara Municipal faça tudo o que for possível para que o Governo Regional crie um novo enquadramento legislativo regional para os POOC´s".
Adiantou que esta medida permitirá "abrir as portas" para as câmaras participarem "não só na elaboração destes planos, mas também nos órgãos de decisão para a orla costeira".
"Não podemos aceitar que a Câmara Municipal não possa ter uma palavra sobre o que querem para os concelhos", disse.
O autarca sublinhou que esta participação é "fundamental para aprofundamento da autonomia do poder local", constituindo também a atribuição de "novas responsabilidades na definição das linhas estratégicas".
Realçou que as câmaras deverão ter uma participação "activa, interventiva e decisória", o que permitirá uma convergência e adequação das políticas de desenvolvimento traçadas pelas câmaras e Governo Regional".

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