Negociatas na CMF?

Afinal, os processos não ficaram escondidos no fundo da gaveta.

Segundo o Diário de Notícias da Madeira, a auditoria efectuada à Câmara Municipal do Funchal resultou em acções propostas pelo Ministério Público. Existem 11 processos contra a Câmara PSD-M.

O DN de hoje noticiou.

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"A auditoria feita pela Vice-presidência do Governo Regional à Câmara Municipal do Funchal (CMF) não morreu.

Se o Ministério Público (MP) junto da secção regional do Tribunal de Contas (TC), por questões formais, não requereu o julgamento de eventuais responsabilidades financeiras, o MP junto do Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal (TACF) avança com acções para responsabilizar o Município do Funchal.

Já foram propostas este ano três acções administrativas especiais de pretensão conexa com actos administrativos decorrentes do relatório de auditoria administrativo-financeira à CMF: duas relativas a licenciamento de construções e uma referente ao licenciamento de uma operação de loteamento.

As acções deram entrada a 10 e 22 de Janeiro e a 13 de Fevereiro. Nas acções pede-se a nulidade dos actos administrativos praticados por responsáveis da CMF por violação de regras urbanísticas, entre elas o PDM. Só posteriormente se poderá requerer a demolição de edificações, se for caso disso e se as acções administrativas agora propostas pelo MP forem julgadas procedentes.

O procurador da República junto do TACF, Fernando Pacheco, está a instruir mais oito casos decorrentes da auditoria que lhe chegou às mãos. São casos de operações de loteamento (junção ou separação de parcelas de terreno para edificação) e/ou de licenciamento de construções. "Com base nos factos apurados, na parte que diz respeito a construções e operações de loteamento - já havia aqui dois ou três processos - há um conjunto de onze processos no MP a serem apurados para a propositura de acções", confirmou ao DIÁRIO o procurador.

(...)

Recorde-se que o 'caso das negociatas' começou em Novembro de 2004, no meio de uma acesa discussão pública entre delfins. Miguel Albuquerque, presidente da CMF, e João Cunha e Silva, vice-presidente do Governo Regional, envolveram-se numa troca de acusações que só acabou com a intervenção de Jardim e com a CMF a aprovar uma deliberação solicitando à Vice-presidência uma inspecção administrativa e financeira à autarquia.

A CMF arguiu em seu abono que as contas de gerência relativas a 2003, 2004 e 2005 foram homologadas pelo TC e ficou satisfeita com o arquivamento na jurisdição do TC. Só que falta apurar responsabilidades na jurisdição administrativa e, eventualmente, criminal."