Tribunal aplica multa de 2500 euros à CMF e à 'conselheiro' por má-fé processual.O Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal (TACF) 'esticou a corda'.
Em sede de apreciação do processo de execução da decisão cautelar (incidente executivo), o Tribunal tece duros reparos aos desrespeitos da Câmara do Funchal (CMF) e do promotor imobiliário das denominadas 'moradias VIP', agora 'Villas Jardins D'Água'.
Numa decisão de 25 de Agosto último, a que o DIÁRIO teve acesso, o juiz diz que há má-fé da CMF e da empresa 'Conselheiro', ao desrespeitarem decisões judiciais, como se a obra não fosse declarada ilegal.
"A obra continuou ilegalmente (por violação da autoridade do caso julgado), a CMF emitiu ilegalmente (por violação da autoridade do caso julgado) uma autorização de utilização e as moradias estão hoje ilegalmente habitadas por terceiros... É algo deveras chocante num estado de direito da União Europeia", lê-se.
http://www.dnoticias.pt/Default.aspx?file_id=dn04010203110909
Numa decisão de 25 de Agosto último, a que o DIÁRIO teve acesso, o juiz diz que há má-fé da CMF e da empresa 'Conselheiro', ao desrespeitarem decisões judiciais, como se a obra não fosse declarada ilegal.
"A obra continuou ilegalmente (por violação da autoridade do caso julgado), a CMF emitiu ilegalmente (por violação da autoridade do caso julgado) uma autorização de utilização e as moradias estão hoje ilegalmente habitadas por terceiros... É algo deveras chocante num estado de direito da União Europeia", lê-se.
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