Presidentes de Junta de freguesia

Os presidentes de junta de freguesia da Madeira e do Continente estão revoltados pelo facto da proposta de alteração da lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais retirar-lhes a possibilidade de votarem as opções do Plano e do Orçamento das Câmaras, bem como as respectivas revisões.

Também não podem votar moções de rejeição dos executivos apresentados pelo presidente de Câmara. Esta proposta, elaborada pelos grupos parlamentares do PSD e PS, veio trazer uma melhor qualidade democrática às Assembleias Municipais.
Os presidentes de junta votam nas Assembleias Municipais, embora não tenham sido eleitos pelo povo para fazerem parte desse órgão autárquico. São eleitos em boletins diferentes para as freguesias apenas. Integram a AM por inerência e, no meu entender, por isso mesmo, não devem ter o direito de votar.

Acontece situações em que estes autarcas vêm alterar as maiorias eleitas pelo povo na AM. Há partidos que possuem a maioria dos deputados municipais eleitos, mas com o voto iligítimo dos presidentes de junta, que não foram eleitos, a maioria altera-se condicionando e deturpando a verdade democrática.

Em defesa do princípio básico da qualidade democrática, quando alguém faz parte de um qualquer órgão por inerência não deve ter a possibilidade de votar.
O mais grave é quando o presidente da ANAFRE, Associacçao Nacional de Freguesias, vem dizer que esta proposta "aniquila o principal papel dos presidentes de Junta no seio das Assembleias Municipais".
Então, a sua participação na AM limita-se ao voto, nada mais? Não estão ali para defender os interesses das populações das freguesias? Não apresentam ideias, soluções para os problemas, sugestões para os planos e orçamentos? A sua única função é votar, sem apresentar propostas?
Na Madeira, por aquilo que vejo e pelo que me informaram, os presidentes de junta do PSD-M entram mudos e saem calados das Assembleias Municipais, votam o que lhes mandam e mais nada.

Não defendem a freguesia, não apresentam alternativas nem abordam os reais problemas das freguesias, isto é, não fazem nada.
A nova lei vem corrigir esta injustiça.