A partir de amanhã, entram em vigor as “medidas fiscais anticíclicas” que visam alterar os códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
O Estatuto dos Benefícios Fiscais também vai sofrer alterações. As medidas foram apresentadas pelo Governo aquando da divulgação do Orçamento do Estado (OE) para 2009.
O objectivo é o de “minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados”, revela a Lei nº 64/2008 publicada hoje em Diário da República.
As novas regras entram “em vigor no dia seguinte ao da sua publicação”, pelo que será a partir de amanhã.
http://www.jornaldenegocios.pt/index.php?template=SHOWNEWS&id=344118-
E as medidas do Governo Regional da Madeira para ajudar as famílias madeirenses, quando é que entram em vigor? É só o Governo da República do PS que apresenta medidas em prol das famílias?
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