Nova 'sorte grande' dos partidos é mais inconstitucional que a anterior.'O decreto legislativo regional que visa dar mais dinheiro aos partidos políticos (5,5 milhões/ano no total) é inconstitucional. A opinião é do Representante da República para a Madeira, Monteiro Diniz, que pediu a apreciação preventiva da constitucionalidade de três artigos do diploma, conhecido por 'jackpot'.
No requerimento de mais de 20 páginas, que deu entrada ontem à tarde no Tribunal Constitucional (TC), o juiz conselheiro defende que a Assembleia Legislativa da Madeira não tem competência para legislar sobre o financiamento dos partidos, pois trata-se de uma matéria de reserva específica da Assembleia da República.
Ao contrário do que aconteceu em 2005, o novo 'jackpot' deixa de dar dinheiro aos grupos parlamentares e passa a dar aos partidos, o que é motivo para merecer um chumbo do TC, considera o responsável.
Ler em: http://www.dnoticias.pt/Default.aspx?file_id=dn04010103271208
-
Ainda bem que Monteiro Diniz não se deixou iludir.
2 comentários:
Tou a ver o coelhinho a devolver o dinheirinho que deu aos velhotes.
mas o ps-m, especialmente o genial cp, diz mal do rr...
Enviar um comentário