Nova lei do tabaco na Madeira?

O Governo Regional assinalou o Dia Mundial do Ambiente aprovando uma nova lei do tabaco.

Uma vergonha. Em vez de beneficiar as populações, o PSD-M prefere prejudicá-las. Pois, em vez de adaptar os impostos, reduzindo a taxa de IRS, os combustíveis, os bens de primeira necessidade entre tantas outras medidas onde poderia intervir ao abrigo do regime autonómico, obriga os não fumadores a fumarem o fumo dos outros.

O JM anuncia essa medida do Governo Regional.

"Regime específico para restaurantes e similares até 100 m2, casinos e Lobo Marinho Governo Regional adapta à Região a lei do tabaco

Com esta proposta a enviar à Assembleia Legislativa, o Governo Regional pretende adoptar um regime específico aplicável aos restaurantes e similares até 100 metros quadrados, casinos, embarcações de passageiros inter-ilhas na Região e ao patrocínio de eventos, desportivos ou outros.

O Conselho de Governo aprovou ontem uma proposta de decreto legislativo regional que adapta à Madeira as normas da lei de protecção aos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e cessação do seu consumo à lei que vigora desde o início do ano, aplicada genericamente nos locais e estabelecimentos abertos ao público que funcionam em recintos fechados.

O Governo Regional pretende a adopção de um regime específico aos estabelecimentos de restauração e similares com área destinada ao público inferior a 100 metros quadrados, aos casinos, no Lobo Marinho, e ao patrocínio de eventos, desportivos ou outros."