Diário de Noticias: Data: 17-10-2008 Tribunal anula construção de casa que viola o PDM.
O Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal (TACF) julgou procedente um processo cautelar movido pelo Ministério Público (MP) e declarou nula a licença de construção de uma casa no Caminho das Encruzilhadas, St.º António, Funchal.
O Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal (TACF) julgou procedente um processo cautelar movido pelo Ministério Público (MP) e declarou nula a licença de construção de uma casa no Caminho das Encruzilhadas, St.º António, Funchal.
A acção foi movida pelo MP contra o Município do Funchal com o fundamento de que o licenciamento camarária do então vereador do urbanismo da Câmara Municipal do Funchal (CMF) violava o Plano Director Municipal (PDM).
O MP pediu, por isso, a declaração de nulidade do despacho de Duarte Gomes (licenciamento de obras de construção) de 25 de Setembro de 2003.
3 comentários:
mais uma...
Vamos ver quando vai abaixo...
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/A
Suspensão parcial do Plano Director Municipal
de Angra do Heroísmo
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