Comissão aprova alterações à LFR

Propostas aprovadas com os votos da oposição e do deputado socialista Luís Miguel França.
PS isolado nas alterações à lei.
O PS ficou hoje isolado ao votar contra quase todas as alterações à lei das finanças regionais, com a oposição unida a aprovar a redução do limite de endividamento e o faseamento das transferências por conta do IVA.

A votação indiciária da proposta de lei aprovada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para alterar a Lei das Finanças Regionais e das propostas apresentadas pelos partidos da oposição, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, prolongou-se por mais de seis horas, tendo continuado mesmo enquanto o plenário estava a decorrer, por autorização do presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

A grande maioria das propostas mereceu o voto favorável ou, em menos casos, a abstenção, do deputado socialista Luís Miguel França, eleito pela Madeira, que assim votou de forma diferente da sua bancada.

Já durante a reunião de hoje, os partidos da oposição apresentaram uma iniciativa para estipular 50 milhões de euros como limite máximo de endividamento, uma proposta que o PS chegou a classificar como "de substância", mas que acabou por votar contra.

O socialista Vítor Baptista considerou que esta é uma lei "despesista, que envolve o reforço das transferências, em particular para a Madeira, e também aumento do endividamento em mais cem milhões de euros", lembrando que o Orçamento do Estado para este ano prevê um endividamento zero.

O deputado do PSD Duarte Pacheco afirmou que esta "não é uma posição séria", sublinhando que "o Governo estava disponível para aceitar verbas superiores a esta no OE, desde que não se fizessem alterações à lei das finanças regionais".

Os partidos da oposição viabilizaram as propostas do CDS que defendem uma redução do limite de endividamento de 25 para 22,5% das receitas correntes e ainda uma outra medida que estipula o aumento gradual, até 2013, das transferências para as regiões.

Com esta iniciativa, as verbas devidas por conta da capitação do IVA passam a ser transferidas gradualmente, na ordem dos 50% este ano, aumentando-se para 65 e 80% nos próximos dois anos, alcançando a totalidade do montante em 2013.O CDS e o deputado Luís Miguel França abstiveram-se e o PS votou contra, mas os restantes partidos viabilizaram uma proposta conjunta do PSD, PCP e Bloco de Esquerda que defende que, caso uma região autónoma viole os limites de endividamento, essa verba seja retida e descontada na amortização da dívida.

Uma das poucas propostas que mereceu o voto favorável do PS foi uma iniciativa do Bloco de Esquerda, eliminando os artigos que permitiriam aumentar para 35% a retenção dos valores do IRC, IRS e IVA praticados nas Regiões Autónomas, mantendo-se assim em vigor os atuais 30%, uma medida que, pelas contas do BE, limita a despesa fiscal da Madeira em 37 milhões de euros.

O PS votou favoravelmente e o PSD absteve-se na proposta do Bloco de eliminação do pagamento de rectroativos da aplicação da nova fórmula de cálculo, que constava da proposta original da Madeira, estimada em 111 milhões de euros.

A reunião decorreu quase sempre sob um clima de alguma tensão, com vários apartes principalmente entre as bancadas do PS e PSD, com o social-democrata Guilherme Silva a acusar os socialistas de fazerem "um boicote que já vai longo", afirmação repudiada pelo socialista Eduardo Cabrita, para quem é inaceitável este tipo de expressões.

A troca de argumentos sobre os montantes envolvidos também foi constante ao longo da reunião, com o PS a insistir que as propostas têm um impacto orçamental superior a 800 milhões de euros, valor rejeitado pelas restantes bancadas.

O vice-presidente da bancada socialista Ricardo Rodrigues questionou o presidente da comissão, o social-democrata Paulo Mota Pinto, sobre como pretende "ultrapassar a questão constitucional de obrigação de consulta das Regiões Autónomas", perante as alterações introduzidas à proposta de lei enviada pela Assembleia Legislativa da Madeira.

Mota Pinto considerou que a obrigação de audição só se aplica se se tratar de propostas "substancialmente inovatórias", mas considerou que é ao presidente da Assembleia da República que cabe esclarecer esta matéria.
Lusa