OPM, Beer House, Cimentos e Vagrant devem pagar mais pelas licenças e concessões
A 23 de Novembro o DIÁRIO noticiou que uma auditoria do Tribunal de Contas punha em causa as concessões e licenças atribuídas pela Administração de Portos da Madeira.
A 23 de Novembro o DIÁRIO noticiou que uma auditoria do Tribunal de Contas punha em causa as concessões e licenças atribuídas pela Administração de Portos da Madeira.
Ontem foram tornadas públicas as recomendações. Sugere o TC que sejam adoptados os procedimentos necessários à regularização das utilizações não tituladas constituídas por mero registo administrativo, que não estejam em vias de extinção, casos do Restaurante Vagrant e do Terminal Marítimo da Cimentos Madeira.
Outra das recomendações diz respeito à correcção dos títulos jurídicos emitidos indevidamente, por não se conformarem ao definido no regime dos terrenos do domínio público hídrico, como são os casos do Restaurante Beer House e das licenças e concessões atribuídas nos termos gerais do direito administrativo, que abrangem as cedências efectuadas sobre o designado património edificado, promovendo a cobrança das taxas de uso privativo em dívida, em particular, das devidas pelo Restaurante Vagrant e pela Companhia Logística de Combustíveis da Madeira, S.A.
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