Oposição regional exige que futuro Presidente assuma compromisso de fazer cumprir a Constituição na Madeira

Os líderes da oposição regional dirigiram uma carta aberta aos candidatos à Presidência da República a exigir que o compromisso solene de “cumprir e fazer cumprir a Constituição” seja uma “jura sagrada” válida para todo o território nacional. Concretamente desejam que “Abril e a democracia se cumpram também na Região Autónoma da Madeira”.
Neste apelo à reposição da “normalidade democrática” no arquipélago, alertam para a situação do parlamento madeirense em que “os direitos das oposições são ignorados, sonegados, omitidos, quer na prática, quer no próprio regimento da Assembleia Legislativa, contrariando a prática parlamentar de toda a Europa, seja nos parlamentos nacionais, seja ainda nos parlamentos regionais”.
O documento subscrito pelos líderes dos partidos oposicionistas, a propósito do adiamento da discussão do Orçamento de Estado na Assembleia da República para “permitir a presença do primeiro-ministro durante todo o debate daquele importante documento da vida nacional”, critica a sistemática ausência de Alberto João Jardim nos debates parlamentares em contraste com a presença quinzenal de José Sócrates no hemiciclo de São Bento.

“Se a presença no parlamento do primeiro-ministro é um facto natural, conforme manda a Constituição, e a ausência do primeiro-ministro não é aceite pelas diferentes forças políticas, na Madeira a ausência do presidente do governo no primeiro órgão de governo próprio, que é a Assembleia Legislativa Regional, é que é um facto que se tornou normal e a sua presença no parlamento da Região uma situação excepcional”, diz o documento a que o PÚBLICO teve acesso.

O presidente do executivo madeirense, criticam ainda os deputados da oposição, “costuma estar ausente em situações em que se discutem moções de censura, situação inédita na Europa”, “ao longo de toda a legislatura, com raríssimas presenças e, muitas vezes, praticamente sem contraditório ou sem condições minimamente exigíveis para tal”, e “ao longo do debate e discussão do orçamento regional, com brevíssimas aparições, no começo e com uma intervenção final sem limite de tempo”.
Prevendo que a presença “efémera, fugaz e sem contraditório” volte a acontecer na discussão do orçamento regional, prevista para o início de Dezembro, a oposição madeirense, no alerta aos candidatos à Presidência da República, considera inaceitável que “as regras próprios de um Parlamento sejam violadas” e que “o parlamento da Região seja desapossado do seu direito constitucional, estatutário e inalienável de fiscalizar o governo”. “Não haverá verdadeira autonomia constitucional na Madeira sem uma verdadeira democracia”, frisam.
Por tudo isto, apelam a cada candidato a Presidente da República, uma vez que “constitucionalmente compete ao titular deste cargo ser o garante do regular funcionamento das instituições”, para que, se eleito, “seja o penhor de um pacto perante os madeirenses”, em que assuma o compromisso de tomar as medidas “necessárias para que parlamento regional exerça as suas competências próprias em pleno”.
In PÚBLICO