Governo Regional deve 41 milhões às Câmaras

O Tribunal de Contas (TC) recomenda que a Secretaria Regional do Plano e Finanças (SRPF) não use o estratagema da reprogramação de obras para projectar para o futuro encargos já assumidos com as Câmaras Municipais.

Na ‘Auditoria à execução financeira de contratos–programa em contratos de empreitada municipais visados pelo Tribunal de Contas -2008 a 2010’, ontem divulgada, diz-se que estão por transferir mais de 41 milhões de euros de comparticipações dos perto de 111,6 milhões de euros contratualizados desde 2008 e geradores de encargos orçamentais de perto de 77 milhões. Tais 41 milhões por transferir (só foram transferidos perto de 36 milhões) resultam da contabilização de autos de obras já entrados na SRPF ainda por pagar.Leia mais amanhã na edição impressa do DIÁRIO

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Mas perante esta evidência, as Câmaras não colocam o governo regional em Tribunal. Só se for um governo da República! Coerência!!