O Ministério Público (MP) junto do Tribunal Administrativo de Círculo do Funchal (TACF) pediu explicações à Câmara do Funchal (CMF) e à Capitania do Porto do Funchal por causa do aterro junto ao cais da cidade. Depósito de inertes na sequência da aluvião que assolou a zona sul da ilha da Madeira, em particular o Funchal, no dia 20 de Fevereiro. O MP abriu um Processo Administrativo (PA) por entender que se trata de um aterro em local classificado pelo PDM como "Praia -zona de espaço de protecção natural e ambiental" e porque o aterro também ocupa parte do próprio leito do mar, zona de Domínio Público Marítimo (DPM) do Estado.
O despacho de notificação a pedir explicações à CMF e à Capitania, para que estas entidades se pronunciem, é de 26 Abril último. Pede-se concretamente que a Capitania informe se fez alguma diligência, ou se está a tomar alguma providência para regularização deste aterro, dado tratar-se de zona de DPM.
Solicita-se também à CMF que informe se tomou, ou está a tomar alguma iniciativa com vista à regularização da situação, nomeadamente no que diz respeito à reposição da conformidade do local com o PDM e demais legislação em vigor.
Segundo o despacho do Procurador da República, João Luís Gonçalves, o aterro poderá ter um carácter "provisório", mas não deixa de estar ferido de ilegalidade.
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Cá NADA!! Mas quem é que manda na MADEIRA? Julgam que é o Ministério Público? Não! Na nossa MADEIRA quem manda sobre tudo e todos é o PSD do governo. A LEI É A DELES!!
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