O Governo aprovou hoje a proposta de 'lei de meios', com a qual financiará a reconstrução dos danos causados pelas intempéries na Madeira com 740 milhões de euros em quatro anos, num total de 1080 milhões de euros.A proposta de lei de meios vai suspender todos os artigos com impacto financeiro da Lei das Finanças Regionais aprovada recentemente pela Assembleia da República, ficando em vigor a lei anterior.
Este diploma foi apresentado no final do Conselho de Ministros pelo titular das pastas do Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos.Com a nova lei de meios da Madeira, o Governo transferirá 200 milhões de euros através do Orçamento do Estado, 265 milhões de euros por reafectação do fundo de coesão, 250 milhões de euros através de um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI) e 25 milhões de euros por via da reafectação de verbas do PIDDAC.
"Trata-se de uma lei de natureza excepcional que visa dar resposta a uma situação excepcional gerada na Madeira em virtude das intempéries que provocaram danos avultados", justificou Teixeira dos Santos.Segundo o membro do Governo, na sequência da constituição de uma comissão paritária (com membros dos governos da República e da Região Autónoma da Madeira), apurou-se que os prejuízos ascendiam a 1080 milhões de euros.
Desse total exigido para a reconstrução, Teixeira dos Santos disse 340 milhões de euros caberão ao Governo Regional da Madeira e ao Fundo de Solidariedade da União Europeia.De acordo com o ministro de Estado e das Finanças, o diploma agora aprovado "suspende todos os artigos da Lei das Finanças Regionais com impactos financeiros". "Esta lei põe em aplicação os artigos da anterior Lei de Finanças Regionais, mantendo-se em vigor para as regiões autónomas, mas, no caso da Madeira, num quadro excecional", frisou.
Na conferência de imprensa, o secretário de Estado da Indústria e do Desenvolvimento, Fernando Medina, adiantou o dinheiro será sobretudo gasto (perto de 490 milhões de euros) com as ribeiras, no sentido de prevenir acontecimentos semelhantes".
Outra fatia das despesas destinar-se-á à reparação de estradas e à recuperação das zonas portuárias e de litoral.Segundo Fernando Medina, serão feitos investimentos ainda nas áreas da habitação e das actividades económicas.
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