A nova versão do polémico Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi ontem aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Mas o braço-de-ferro vai continuar. Apesar de ter votado a favor do diploma, o PSD já informou que irá pedir a fiscalização sucessiva do documento, por considerar que há uma norma inconstitucional. Posição que mereceu o apoio do PCP.
Em causa está o Artigo 114, relativo à dissolução da Assembleia Legislativa Regional, que mereceu a contestação do próprio Presidente da República, Cavaco Silva. Para PSD e PCP não há dúvida de que esta norma é inconstitucional.
Em causa está o Artigo 114, relativo à dissolução da Assembleia Legislativa Regional, que mereceu a contestação do próprio Presidente da República, Cavaco Silva. Para PSD e PCP não há dúvida de que esta norma é inconstitucional.
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