quinta-feira, 11 de março de 2010

Pagamento de 5% das receitas de IRS para municípios das Regiões Autónomas voltam ao orçamento

Proposta foi aprovada pelo oposição e com os votos de alguns deputados socialistas, incluindo o de Luís Miguel França.
O Parlamento aprovou hoje a proposta para voltar a inscrever no Orçamento do Estado a transferência de 5 por cento das receitas do IRS para os municípios da Madeira e dos Açores, com direito a pagamento de retroactivos.
A proposta foi aprovada com os votos a favor do PSD, PCP, BE, CDS-PP e os deputados socialistas Ricardo Rodrigues, Luís Miguel França, Maria Luísa Santos, Luiz Fagundes Duarte e o antigo secretário de Estado da Administração Local Eduardo Cabrita, e os votos contra do restante grupo parlamentar do PS.
Teixeira do Santos, que havia criticado esta proposta, explicou que assim "as regiões autónomas vão obter 100 por cento da receita de IRS e o Orçamento do Estado da República terá menos de 95 por cento", porque tem de compensar as regiões autónomas, caso estas queiram abdicar de cinco por cento em favor dos munícipes.
No caso do continente, os municípios já têm direito a abdicar de cinco por cento das receitas de IRS em favor dos munícipes, sem ser preciso legislar sobre esta assunto.Quanto às regiões autónomas, é necessário que as assembleias regionais legislem sobre o assunto.
O Orçamento do Estado passará, assim, a suportar os cinco por cento que os municípios da Madeira e Açores abdiquem em favor dos seus munícipes, enquanto que as regiões autónomas recebem os 100 por cento das receitas do IRS.
O ministro, que se mostrou claramente contra esta questão, explicou ainda na altura que o orçamento deixou de pagar estes cinco por cento porque a lei das finanças locais entrou em vigor em pleno em 2009, e que inclusivamente já havia pedido a devolução dos meses de Janeiro e Fevereiro que foram pagos indevidamente.
Para além disto, foi ainda aprovado pagamento de retroactivos pela interrupção das transferências, no valor de 5.671.839 euros para a região autónoma dos Açores e de 8.085.960 euros para a Madeira.
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Muito bem esteve o deputado do PS Luis Miguel França. O Sr. Ministro esteve muito mal.

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