O PS vai viabilizar uma proposta do PSD para dispensar a fiscalização prévia pelo Tribunal de Constas das obras e contractos destinados à reparação dos danos causados pela catástrofe na Madeira, disse à Lusa fonte da bancada socialista.
"Sem prejuízo da fiscalização sucessiva da respectiva despesa, ficam dispensados da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os contractos de empreitada de obras públicas e os contractos de fornecimento e de aquisição de bens e serviços, nomeadamente de estudos e projectos, destinados à reparação, reconstrução e outros decorrentes das intempéries ocorridas na Região Autónoma da Madeira", prevê a proposta de alteração do PSD ao Orçamento do Estado para 2010.
"É também essa a nossa vontade", disse à Agência Lusa o deputado do PS Vítor Baptista.A proposta inclui um outro artigo, visando que se aplique o regime excepcional de contratação pública para fazer face aos danos causados pelo mau tempo na Madeira."Para acorrer às intempéries [...] referidas no número anterior, é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime excepcional de contratação pública previsto no decreto-lei n.º 243/96, de 19 de Dezembro", estabelece a proposta.
Em declarações à Lusa, o deputado social democrata Hugo Velosa disse que o PSD decidiu retirar uma outra proposta relacionada com a catástrofe da Madeira - a que previa a atribuição, através do Fundo de Emergência Municipal, de 10,1 milhões de euros aos municípios da Madeira para reparar danos causados pelo mau tempo ocorrido no final de Fevereiro na região.
Hugo Velosa disse que a proposta será retirada por "haver garantias do Governo" de que as verbas necessárias serão disponibilizadas no âmbito do acordo de cooperação entre os executivos da República e da região autónoma da Madeira.
Quanto à primeira proposta, que será viabilizada pelo PS, Hugo Velosa defendeu que "mantém a pertinência", apesar do acordo de cooperação entre a Madeira e o executivo de José Sócrates."Ao ser votada no Orçamento torna mais rápido o acesso àquela possibilidade", disse.
Lusa
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