REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA
O Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira diz que a mesa da Assembleia é composta pelo presidente, três Vice-Presidentes, dois Secretários e dois Vice-Secretários. Isto quer dizer que a atitude autocrática do PSD-M, ao impedir a eleição do Vice-Presidente do maior partido da oposição, está a tornar a Mesa da Assembleia incompleta, isto é, não tem condições legais para funcionar. Então, o seu funcionamento é inconstitucional.
O Tribunal Constitucional e o Presidente da República têm de intervir porque o Estado de Direito não está a ser respeitado na Região.
2 comentários:
Se a assembleia está a funcionar ilegalmente,então porque nunca os partidos da oposição solicitaram junto dos orgãos competentes para se pronunciarem sobre o assunto e tomar as devidas medidas para repôr a legalidade?
Porque não abandonam a assembleia e deixam o PPD a falar sózinho?
Tem uma explicação.É porque todos sem excepção,estão lá a "encher a pança" à custa do orçamento dessa mesma assembleia.Não têm um palmo de cara,como diz o povo "vira o disco e toca o mesmo".
Cumprimentos.
E só agora é que descobriram?!
amsf
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